Fecha estabelecimentos que venderem bebida alcoólica a menores de 18 anos

A deputada Maria Lúcia Amary é autora da lei que fecha os estabelecimentos comerciais que estiverem vendendo bebidas alcoólicas a menores de 18 anos ou forem flagrados comercializando drogas.

 

A medida também presta importante contribuição às autoridades constituídas no combate às drogas. O fechamento dos estabelecimentos infratores e a impossibilidade de abertura de outra empresa pelos sócios ajudará na eliminação dos pontos de venda de drogas.

Foto: Cristiano Estrela / Agencia RBS

CPI das Gorjetas

Proposta e presidida pela deputada Maria Lúcia Amary, a CPI das Gorjetas ajudou a regulamentar a situação de milhares de trabalhadores. Investigou irregularidades no pagamento dos 10% da taxa de serviço pago pelos clientes, mas que muitas vezes não era repassado a funcionários. Como resultado, hoje a gorjeta consta na nota fiscal do cliente e isenta a cobrança de ICMS do estabelecimento. Além disso, facilitou a fiscalização por parte do funcionário com relação ao próprio salário, e em eventual apuração de provas de uma ação trabalhista.

Lei que permite protesto de dívidas de aluguel e condomínio

A deputada Maria Lúcia Amary é autora da Lei que permite aos cartórios do Estado de São Paulo o protesto de condôminos devedores e locatários inadimplentes. A Lei é uma importante aliada da Justiça Social e desafoga o Sistema Judiciário, que recebe milhares de ações de cobrança, tornando a tramitação demorada e onerosa.

Torna obrigatória a verificação da adulteração do hodômetro na vistoria de veículos

Desde janeiro de 2010, os consumidores passaram a ter à disposição uma ferramenta para evitar o crime de adulteração de hodômetro (marcador de quilometragem). Isso porque o Detran publicou a Portaria 2226, de 4/12/ 2009, instituindo o preenchimento obrigatório da quilometragem registrada no hodômetro durante a vistoria de veículos.

 

Acreditando na oportunidade e necessidade da indicação, já que a adulteração do marcador é um crime usual para tentar valorizar o veículo na hora da revenda, o Detran acatou a sugestão da deputada. Quem adquirir veículos usados terá uma garantia a mais para evitar crimes de adulteração de quilometragem.

Escritório Sorocaba: Rua Bernardo Crespo Lopes, 147 - Parque Campolim - Sorocaba-SP -  CEP 18047-633 - Fone: (15) 3232.2915

Assembléia Legislativa: Av. Pedro Álvares Cabral, 201 3º andar - sala 3027 Ibirapuera-SP - Fone: (11) 3886.6840/ 3886.6855