Lei que obriga atendimento especial a mulheres e crianças vítimas de violência sexual

As mulheres e crianças que sofrerem violência sexual podem exigir a aplicação da lei estadual 13.813/2009, de autoria da deputada estadual Maria Lúcia Amary, que institui o atendimento especial e preferencial a esse tipo de violência.

 

A lei assegura assistência médico-emergencial, médico-legal, psicológica, exames periciais com especialistas do Instituto Médico Legal e boletim de ocorrência, noticiando a violência sofrida, no mesmo hospital ou unidade de pronto atendimento da rede pública e privada, conveniadas ao Sistema Único de Saúde, sem a necessidade da mulher ou criança deslocarem-se num momento de dor e fragilidade.

Programa Saúde na Escola Pública

O Projeto que cria o Programa Saúde, de autoria da deputada Maria Lúcia Amary, proporciona o acompanhamento da saúde física e bucal do estudante. Tem como objetivo ensinar noções básicas de higiene e saúde, para que as crianças criem hábitos que auxiliem na prevenção de doenças. Além do acompanhamento periódico, as crianças e adolescentes terão diagnosticados e tratados problemas de saúde.

Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético

A deputada Maria Lúcia Amary é autora do Programa Estadual de Saúde do Pé Diabético, que visa prevenir, diagnosticar e tratar os diversos tipos de lesões que o paciente diabético pode apresentar nos pés. Os hospitais da rede estadual de saúde e clínicas conveniadas oferecerão os serviços de podologia, em datas e horários pré-agendados, aos pacientes diabéticos e realizarão atividades educativas esclarecendo e ensinando como prevenir complicações.

Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana

O Programa de Assistência Básica em Reprodução Humana tem por escopo instituir no Estado de São Paulo um programa amplo que assegura garantias de tratamento de infertilidade à população mais carente. Conforme estudos realizados pela Organização da Saúde, dentro da população geral de casais, 15 a 20% têm dificuldades para reproduzir e semelhantes circunstâncias ocorrem indistintamente em todas as classes socioeconômicas.

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